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PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissão de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na capacidade do permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administração Regional do Brasília - RA-I, na capacidade por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária de Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, do pacto utilizando o voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo que, no prazo por 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo de qual reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

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Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência por direito do candidatos à remarcaçãeste por testes por aptidão física, em razãeste do circunstâncias pessoais, ainda de que do caráter fisiológico ou do força elevado, salvo contrária disposição editalícia.

Examino a prejudicial do suspensão do processo até este julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente para julgamento do ação de improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese de rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide por ocupante de cargo público pop para este site ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

- In casu, os documentos juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês por maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

A pretensão do apelante do suspensãeste do feito, em razão de ainda pender do decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser por 2009, até este presente momento nãeste houve sequer a concessão por medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Por isso, diante da presunçãeste do constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei que a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

Dessa ESTILO, não se Pode vir a afirmar qual o título executivo padeça do vício de inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

1. Determinada ter que realizaçãeste de licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste para o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.