mauro costa mendes cateb - Uma visão geral

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário do Estado Destes Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar utilizando este Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio do pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do convénio usando a qual, se 1 juízo do cognição sumária levar à constatação da ausência por uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto isento resoluçãeste do mérito, a fim do evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, isento prejuízo da ação penal cabível."

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento por ação de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez de que

A pretensão do apelante de suspensão do feito, em razãeste do ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser de 2009, até este presente momento não houve sequer a concessãeste do medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional mesmo que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

3. Cinge-se a controvérsia Acerca a eventualidade por aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por função por atos de improbidade administrativa.

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgãeste fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste por desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº ele tem um bom ponto 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência do direito de candidatos à remarcaçãeste por testes por aptidãeste física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que por feição fisiológico ou por força elevado, salvo contrária disposição editalícia.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade de rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes por cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal. Assim, não há que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional de modo a tanto, não podendo tal extensão por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste do crime por responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na ação por reintegraçãeste de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Aviso por Processo Civil.