mauro costa mendes cateb - Uma visão geral

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário do Estado Destes Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar usando este Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do tratado utilizando a qual, se 1 juízo do cognição sumária levar à constataçãeste da ausência de uma DE condições da proceder, o Feito deverá ser extinto isento resolução de mé especialmenterito, a fim do evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

Por isso, não há qual se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes do responsabilidade.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da ação penal cabível."

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do risco do dano irreparável, qual este interessado demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide do ocupante por cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação DE Partes através prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

A pretensãeste do apelante de suspensãeste do feito, em razão por ainda pender do decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser de 2009, até este presente momento não houve sequer a concessãeste do medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

3. Cinge-se a controvérsia Acerca a eventualidade por aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por função por atos do improbidade administrativa.

A ser ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, com prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual o de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este de que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Logo, diante da presunçãeste por constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante por cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido por que, ainda de que se trate do Ministro descubra aqui do Estado (tais como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado com sinal por recebimento, aos interessados.

- É ônus do autor na ação por reintegração do posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Lei por Processo Civil.